Question

Em havendo cobrança de tributo indevido ou a maior, o direito de restituição do indébito tributário, prescreve, contado da data de extinção do crédito tributário, em: A - cinco anos. B - dez anos. C - dois anos D - três anos. E - trinta anos.

Answer 1

Resposta:

A - Cinco anos

Explicação:

Prescrição Da Restituição Do Valor Recolhido:

1.      VIA ADMINISTRATIVA – 2 ANOS (AÇÃO ANULATÓRIA);

2.      VIA JUDICIAL – 5 ANOS (AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO).