• Matéria: ENEM
  • Autor: Marianareisandr4157
  • Perguntado 3 anos atrás
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03 - O que é e para que serve o Estatuto da Igualdade Racial?

Respostas

respondido por: alvescrislayne47
0

Resposta:

A LEI Nº 12.288/10, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

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