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É por meio do registro civil de nascimento que se garante ao indivíduo desde os mais básicos direitos – educação e saúde – até a participação nas decisões sociais, como o direito ao voto. A busca pela garantia dos direitos fundamentais da pessoa tem sido cada vez mais recorrente nos meios jurídicos.
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espero ter ajudado
coloca em melhor resposta pra me ajudar!!
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O registro civil das pessoas naturais tem o condão de materializar a existência da pessoa, assegurando-lhe a individualização, e serve como vetor de visibilidade da pessoa perante o Estado e a sociedade
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