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Resposta: Plano Diretor Municipal é o mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base um lado de interesses coletivos e difusos tais como a preservação da natureza e da memória, e de outro interesses particulares de seus moradores.
3º Esta Lei está fundamentada na Constituição Federal e Estadual, na Lei Federal 10.257/2001 e na Lei Orgânica do Município que institui o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento municipal.
Explicação: ❤Espero ter ajudado!❤Marca como melhor pfv?❤
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