Matéria: História
Autor: fs2018corinthians
Perguntado 3 anos atrás

4) O que é crime de responsabilidade?

Respostas

respondido por: valentinadinizdesouz

Resposta:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Explicação:

espero ter ajudado... :)

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