Question

Uma das funções dos gestores públicos é atender as demandas existentes na sociedade através da implementação de políticas públicas. Para isto, o gestor utiliza da entrada de recursos financeiros e não financeiros aos cofres públicos. Entende-se por recursos financeiros aqueles em moeda corrente do país e não financeiros aqueles tratados de bens móveis e imóveis. Esta entrada de recursos públicos contabilmente denomina-se de Receitas Públicas e se subdividem em Receitas Orçamentárias e Receitas Extraorçamentárias. CAVASSANI, Bruno Fernando. Contabilidade Pública. Maringá- Pr.: Unicesumar, 2020. Considerando a função das Receitas Públicas para a Contabilidade Pública, analise as afirmações a seguir: I. Uma das fontes de Receitas Orçamentárias é através da criação de tributos, todavia o gestor público só poderá instituir tributos desde que atenda aos ditames da Constituição Federal. II. Para que ocorra a arrecadação de Receitas Orçamentárias é necessário que esteja previsto no orçamento esta instituição. III. As Receitas Públicas são saídas de recursos públicos através de pagamentos das despesas existentes na administração pública. IV. Por força de lei as Receitas Orçamentárias deverão estar previstas na LOA. ​É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: II e III, apenas. Alternativa 3: I, II e IV, apenas Alternativa 4: I, III e IV, apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV.

Answer 1

Sobre a função das Receitas Públicas para a Contabilidade Pública, é correto afirmar que a fonte das Receitas Orçamentárias é através da criação de tributos que atenda a Constituição Federal e esteja prevista no orçamento e que esteja prevista na LOA. Portanto, a Alternativa 3: I, II e IV, apenas, estão corretas.

As Receitas Orçamentárias são as formas como os recursos públicos estão disponíveis. E podem ser classificados em:

• Receitas Corrente - a partir de tributos, contribuições, serviços e de pessoas de direito público e privado
• Receias Correntes Intra-Orçamentárias - de empresas independentes, autarquias, orçamentos fiscais, seguridade social, fundações e órgãos;
• Receita de Capital - por meio de constituição de  dívidas, bens, direitos, e da conversão;
• Receita de Capital Intra-Orçamentárias - de empresas estatais

A alternativa III é a única errada pois as receitas são  entrada de recurso e não a saída. Pois a saída, está relacionada a Despesas públicas.

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