Question

Quais são os direitos concedidos pela PEC? Cite dois. ​

Answer 1

Resposta:

Para A Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, conhecida como PEC das domésticas, estipula que os empregados domésticos tenham os mesmos direitos que os outros trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), incluindo jornada máxima legal de trabalho e descanso semanal remunerado de pelo menos 24 horas consecutivas.

A PEC das domésticas estendeu a esses trabalhadores os mesmos direitos e benefícios concedidos aos trabalhadores regidos pela CLT. Os profissionais que se enquadram nesta categoria podem trabalhar por um período máximo de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal.

Explicação: