Analise as afirmativas abaixo e depois responda:
I – A Corte Internacional de Justiça somente possui jurisdição consultiva.
II – A Corte Internacional de Justiça tem como principal instrumento normativo o seu estatuto, que se encontra anexo à Carta da Organização das Nações Unidas - ONU.
III – A jurisprudência da Corte Internacional de Justiça, não poderá ser considera uma fonte do Direito Internacional diante das diversidades de culturas jurídicas.
A)
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B)
As afirmativas I, II e III estão corretas.
C)
Somente a afirmativa I está correta.
D)
Somente a afirmativa III está correta.
E)
Somente a afirmativa II está correta.
Respostas
Resposta:
E) Somente a afirmativa II está correta.
Explicação:
I - A CIJ tem competência contenciosa e consultiva. No exercício da competência contenciosa, julga litígios entre Estados, examinando processos que resultam numa sentença e atuando, portanto, de forma semelhante a órgãos jurisdicionais internos. (incorreto)
II - O Estatuto da CIJ (ECIJ) é um anexo integrante da Carta da ONU e todos os membros das Nações Unidas são partes no Estatuto da CIJ (art. 93 da Carta da ONU). (correto)
III - De acordo com o art. 38 do ECIJ: “1. A Corte, cuja função seja decidir conforme o direito internacional as controvérsias que sejam submetidas, deverão aplicar: 2. As convenções internacionais, sejam gerais ou particulares, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; 3. O costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita como direito; 4. Os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas; 5. As decisões judiciais e as doutrinas dos publicitários de maior competência das diversas nações, como meio auxiliar (...) 6. A presente disposição não restringe a faculdade da Corte para decidir um litígio ex aequo et bono, se convier às partes”. Logo, a jurisprudência poderá ser considerada uma fonte do Direito Internacional de forma subsidiária. (incorreto)