Question

Aponte a alternativa que melhor esclarece o porquê do tributo ser denominado uma obrigação “ex lege”:

A)
Somente lei complementares podem criar tributos, com exceção dos impostos.

B)
Que a obrigação de pagar tributo decorre de uma hipótese de criação de uma lei específica para cada tributo.

C)
Medidas provisórias nunca podem gerar tributo.

D)
Que a obrigação de pagar tributo decorre de uma hipótese criada por qualquer ato legislativo.

E)
A regulamentação de uma norma tributária depende de decreto de criação do tributo.

Answer 1

Resposta:

Alternativa B

Explicação:

O tributo é uma obrigação ex lege, pois deriva, direta e imediatamente, da

vontade da lei. Nasce quando ocorre o fato, previamente descrito na lei, e por ela considerado, pronto a desencadear a obrigação tributárias