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O nome da lei é Lei dos Sexagenários, que também era conhecida como Lei Saraiva-Cotegipe. Sua numeração era de Lei n.º 3.270.
O projeto da lei teve início em 1884, com o nome de projeto Dantas, apoiando ideias abolicionistas e com o foco de se juntar a leis similares como a Lei do Ventre Livre de 1871. Por conta da resistência que escravocratas fizeram sobre o projeto a lei só foi oficialmente aprovada em 1885, tendo como data oficial 28 de setembro de 1885.
A lei tinha como finalidade libertar escravos acima de 60 anos, contudo ela indenizaria os senhores de engenho. Quem pagaria essa indenização seria o próprio liberto, tendo que cumprir mais 3 anos de trabalho escravo, ou trabalhar ate completar 65 anos. Por isso a lei só seria verdadeiramente efetiva para escravos acima de 65 anos.