Question

Sabendo que as hipóteses de estado de exceção contidas na CF/88 se apresentam em rol taxativo e que se trata de um momento de alta complexidade no país, verifica-se que a Constituição determina que seja circunstância impeditiva para alteração no texto constitucional. Assim, considerando que se trata de um estado de exceção, a legitimidade para sua convocação se apresenta com alto grau de restrição, para garantir, inclusive, que não haja certa disputa política utilizando tal medida como “arma”. Nesse quadro, a convocação extraordinária do Congresso Nacional no caso de pedido de autorização para a decretação do estado de sítio é feita.

Answer 1

Nesses casos confere ao presidente do Senado Federal atribuição para determinar convocação extraordinária do Congresso Nacional, é o presidente do Senado que requere tal convocação do Congresso na hipótese de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, bem como de pedido de autorização para decretação de estado de sítio. Só podem ser apreciadas matérias constantes da pauta da convocação extraordinária.