Sobre as questões legais associadas a responsabilidade socioambiental, julgue os itens a seguir.
I. O Estado, uma vez que é o responsável pela saúde pública, jamais pode ser responsabilizado pelo dano causado ao meio ambiente.
II. A Constituição Federal de 1988 prevê que toda pessoa, física ou jurídica, que apresentar conduta ou atividade que cause dano ao meio ambiente estará passível de sanções penais administrativas, que serão aplicadas independentemente da obrigatoriedade de recuperar o dano causado.
III. A Constituição Federal, alicerçada nos valores da solidariedade, dignidade humana e justiça social, instituiu o “estado social”, que deve orientar as relações sociais e econômicas. Para que cidadãos, governos e empresas exerçam práticas de responsabilidade socioambiental, devemos ter em mente que, antes de qualquer coisa, há necessidade da regulação das políticas e dos direitos sociais, entre eles, educação, saúde, habitação e assistência social.
IV. Nas empresas, há a responsabilidade socioambiental empresarial, que tem natureza de responsabilidade jurídica caracterizada como encargos sociais que, quando não cumpridos, resultam em multas e/ou penalidades.
É correto apenas o que se afirma em:
III e IV.
II, III e IV.
I e III.
II.
I e II.
Respostas
Resposta:
II,III e IV
Explicação:
Fiz a prova e tirei 10
A respeito da responsabilidade socioambiental e suas questões legais, estão corretas as alternativas II, III e IV.
A responsabilidade socioambiental e a Constituição Federal
Em seu artigo 255, A Constituição Federal de 1988 afirma que todos estão sujeitos a sanções penais administrativas se tiverem conduta ou atividade que provoque dano ao meio ambiente. Tais sanções não dependem da obrigação que a pessoa pode vier a ter para recuperar o dano causado ao ambiente e seus bens relacionados.
Todas as obrigações nas quais a Constituição Federal está alicerçada confere responsabilidades a todos na Sociedade, que devem, em razão disso, pautar suas ações de acordo com as melhores práticas da responsabilidade socioambiental.
A responsabilidade socioambiental impacta igualmente a todos, mesmo que não percebamos, então continue lendo aqui:
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