Question

Segundo o Direito Tributário brasileiro, o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos da disciplina normativa do Código Tributário Nacional: a. extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. b. suspende o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento. c. extingue o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento. d. exclui o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. e. suspende o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

Answer 1

Olá!

Alternativa D - extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

O Código Tributário Nacional dispõe:

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

Espero ter ajudado!