Question

Quanto aos Crimes contra a Administração Pública, analise as afirmações abaixo.

1) O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

2) Se um funcionário público é auxiliado pelo seu cônjuge, que é particular, na prática de crime de peculato furto, por exemplo, ambos responderão por peculato.

3) Os artigos 312 a 326 do CP trazem os delitos praticados por funcionários públicos e por isso chamados de funcionais.


Agora assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a. Apenas as afirmações 1 e 3 são verdadeiras.
b. Apenas a afirmação 2 é verdadeira.
c. Apenas a afirmação 3 é verdadeira.
d. As afirmações 1, 2 e 3 são verdadeiras.
e. Apenas as afirmações 2 e 3 são verdadeiras.

Answer 1

Olá!

Alternativa correta: D

Segue explicação pela ordem das afirmações:

1) Correto

Previsto no § 4º do art. 33 do Código Penal: § 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

2) Correto

DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

Circunstâncias incomunicáveis

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

3) Correto

Os arts. 312 a 326 do CP trazem realmente os delitos praticados por funcionários públicos.

Espero ter ajudado!