Matéria: Direito
Autor: jaccides69
Perguntado 3 anos atrás

o que versa a lei 8742/93

Respostas

respondido por: murilomm3210

Resposta:

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Explicação:

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