Question

Considerando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta. (AOCP, adaptado).

A)
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá, dentre outras hipóteses, quando se verificar que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

B)
O titular dos dados pessoais não tem direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a confirmação da existência de tratamento.

C)
A portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, prevista na Lei n° 13.709/2018, inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

D)
O titular dos dados pessoais não tem direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

E)
Ao titular dos dados pessoais não é dado o direito de peticionar em relação aos seus dados, perante a autoridade nacional, contra o controlador.

Answer 1

Resposta:

Resposta:

A) O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá, dentre outras hipóteses, quando se verificar que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

Answer 2

Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de dados/LGPD) traz em seus incisos do artigo 15 os requisitos para o término do tratamento de dados pessoais. O inciso I (primeiro) confirma a afirmação expressa na alternativa A.

Hipóteses para o término do tratamento de dados pessoais:

• Se verificado que a finalidade foi finalizada ou os dados deixaram de ser significativos para atingir determinada finalidade.
• Ao finalizar o período de tratamento.
• Quando o titular comunica. Se ele estiver no exercício do seu direito de revogação do consentimento conforme o artigo 8º, 5§ da LGPD também poderá. Resguardado o interesse público.

• Caso uma autoridade nacional determine por violação do disposto na lei (LGDP).

Dessa forma, está nitidamente expresso na Lei o que dispõe a alternativa A, no artigo 15, I.

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