Question

Considerando o que dispõe a Lei nº 13.709/2018, que trata da Proteção de Dados, quanto aos princípios e sua conceituação legal, que, juntamente com o princípio da boa-fé, deverão ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. (AOCP, adaptado).

I. Livre acesso: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

II. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

III. Adequação: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

IV. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

A)
Apenas II e IV.

B)
Apenas I e III.

C)
Apenas I e II.

D)
Apenas II e III.

E)
I, II, III e IV.

Answer 1

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 sobre a Proteção de Dados, temos que a afirmativa correta é a letra: A) Apenas II e IV.

A Lei nº 13.709/2018 – Lei de Proteção de Dados leva em conta os princípios e a conceituação legal do assunto.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, o conceito de prevenção corresponde à adoção de medidas que objetivam a prevenção da ocorrência de danos provenientes do tratamento de dados pessoais.

E o conceito de não discriminação consiste na não possibilidade de desenvolvimento de tratamento que dizem respeito aos fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

Bons estudos!