Question

Quanto as fontes do direito, existe um conjunto de normas, que visam o bem comum e forma um conjunto único e harmônico. Quanto as estas normas, existe uma que “tem a função de estabelecer as normas gerais em matéria tributária, podendo ainda, criar tributos” Este conceito refere-se:

Answer 1

Resposta:

Leis Complementares - Tem a função de estabelecer as normas gerais em matéria tributária, podendo ainda,  criar tributos.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Leis Complementares

Explicação: