Considerando as prescrições do Código de Defesa do Consumidor sobre a oferta, é incorreto se afirmar que: A) A publicidade, suficientemente precisa, com relação a produtos ou serviços oferecidos ao mercado deve ser considerada como integrante do contrato que vier a ser celebrado. B) As disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre a oferta devem ser aplicadas mesmo que não estiver caracterizada a relação de consumo. C) As informações nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor devem ser gravadas de forma indelével. D) Depois de cessadas a produção ou importação, o fornecedor deve garantir a oferta de componentes e peças de reposição por um período razoável de tempo. E) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Respostas
Resposta:
B) As disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre a oferta devem ser aplicadas mesmo que não estiver caracterizada a relação de consumo
Explicação:
Sobre as prescrições do Código de Defesa do Consumidor sobre a oferta, é incorreto se afirmar que:
- B) As disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre a oferta devem ser aplicadas mesmo que não estiver caracterizada a relação de consumo.
A assertiva B está incorreta, porque se não se tratar de uma relação de consumo não cabe a aplicação das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor deve ocorrer em decorrência de uma relação de consumo, como por exemplo: relações de cliente com empresas de transporte aéreo, bancos, cliente e supermercados, dentre outros.
Já quando não há uma relação consumerista em que exista uma das partes como hipossuficiente, ou seja: um lado mais fraco na relação, não cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada outra legislação, por exemplo: serviços advocatícios, relações de caráter trabalhista, dentre outros.
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