João, após advertências, foi condenado a pagar multa simples por criar, em cativeiros, pássaros silvestres. Em sua defesa, ele alegou que não tem condições financeiras para arcar com a multa, que nunca chegou a maltratar os animais e não sabia que era ilegal criá-los de tal maneira sem autorização.
Respostas
Resposta:
A administração pública agiu de forma correta.
Explicação:
João foi advertido mais de uma vez, e continuou com os serviços ilegais, sendo assim, a administração pública está correta em aplicar a multa.
A lei de crimes ambientais, em seu artigo 70, permite a conversão de multa simples em serviços de preservação e recuperação da qualidade do meio ambiente. Neste caso, como João não tem condições financeiras para arcar com o valor imposto, a pena pecuniária imposta deverá ser convertida em prestação de serviços de recuperação.
Resposta: A administração pública agiu de forma correta e a multa pode ser convertida em serviços de preservação e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Explicação:
O autor foi advertido anteriormente e continuou com a ação ilegal. No entanto, a Lei de Crimes Ambientais, no seu art. 70, autoriza que a sanção de multa simples seja convertida em serviços de preservação e recuperação da qualidade do meio ambiente.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.