Question

Leia o texto a seguir.

Segundo o estipulado pela Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O texto apresentado refere-se ao:

A) Princípio da Proporcionalidade.

B) Princípio da Anterioridade.

C) Princípio da Capacidade Contributiva.

D) Princípio da Irretroatividade.

E) Princípio da Legalidade.

Answer 1

Resposta:

A letra D)

Princípio da Irretroatividade.

Explicação: