Question

Leia o texto a seguir.

Segundo o estipulado pela Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O texto apresentado refere-se ao:

A) Princípio da Proporcionalidade.

B) Princípio da Anterioridade.

C) Princípio da Capacidade Contributiva.

D) Princípio da Irretroatividade.

E) Princípio da Legalidade.

Answer 1

Resposta:

C)

Princípio da capacidade contributiva

Explicação:

Answer 2

Resposta: B - princípio da anterioridade

Explicação: O princípio da anterioridade é especificamente tributário, já que se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal).

Este princípio está contido no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal.

“Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios...

III – cobrar tributos (...)

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.”