Question

A Constituição Federal de 1988 atribuiu poder às esferas legislativas para instituir e cobrar tributos. Importante observarmos que a CF não institui tributo, somente os indica e distribui a competência para instituí-los e cobrar. Para que esse poder tenha limites, a própria CF estabelece princípios constitucionais que limita o poder, dos entes, de tributar.
Com base nos princípios constitucionais tributários, analise as afirmações a seguir:

I – A vedação que impede a União, os Estados, o DF e os Municípios de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça consagra o princípio da legalidade tributária.

II – O princípio da irretroatividade tributária veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou.

III – O princípio da isonomia tributária veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

A respeito dessas afirmativas, tomando por base os conteúdos abordados nas aulas e no referencial bibliográfico da disciplina, assinale a opção correta.

A - Nenhuma alternativa está correta.
B - São corretas somente as afirmativas I e II.
C - São corretas somente as afirmativas I e III.
D - São corretas somente as afirmativas II e III.
E - Todas as afirmativas estão corretas.

Answer 1

Resposta:

Resposta correta é a opção C - I e III

Explicação: