O gestor público deverá no exercício de seu mandato divulgar todas as ações realizadas com os recursos públicos. Sendo considerada a principal entrada de recursos públicos as Receitas Tributárias. Desta forma, o gestor público precisa dar transparência de todos os atos da administração pública, divulgando e deixando transparecer os valores arrecadados e também para onde estes recursos estão sendo alocados - despesas públicas.
CAVASSANI, Bruno Fernando. Contabilidade Pública. Maringá- Pr.: Unicesumar, 2020.
Considerando as informações acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Sobre as Receitas Tributárias não pode haver vinculação da receita de impostos a órgãos, a fundo ou à despesa, todavia os Estados e Municípios podem receber parte dos valores que forem arrecadados com o ICMS e IPI respectivamente.
PORQUE
II. Existe uma exceção prevista pela Constituição Federal sobre estes tributos - ICMS e IPI.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são proposições falsas.
Alternativa 2:
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 4:
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Respostas
Resposta:
Alternativa 1:
As asserções I e II são proposições falsas.
Explicação:
Receitas tributárias
A receita tributária é toda fonte de renda oriunda da arrecadação estatal de tributos,
devendo ser prefixadas em lei de caráter permanente ou não, sendo constituída
por Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. De acordo com o Art. 3º do
Código Tributário Nacional (BRASIL, 1966, on-line), “Tributo é toda prestação
pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada”.
Página 89.
Resposta:
Alternativa IV
Explicação:
A vinculação de receitas e os gastos mínimos obrigatórios são mecanismos que previamente garantem recursos para determinadas áreas, restringindo a decisão dos poderes executivo e legislativo feita anualmente no momento de elaboração e aprovação do orçamento público.
O princípio da não afetação (ou não vinculação), um dos que rege o orçamento público, é previsto no artigo 167. Diz que é vedado que a receita de impostos seja vinculada a órgãos, fundos ou despesas, e sua finalidade é manter a discricionariedade da administração pública na alocação dos gastos públicos, pelo menos quanto aos impostos.
Porém, com a crescente demanda por efetivação de direitos constitucionais, o princípio da não afetação vem sendo cada vez mais flexibilizado.
O próprio artigo 167 já trás ressalvas: a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 (IR e ICMS que devem ser repartidos com municípios e os percentuais do IR e do IPI que vão para o FPM e FPE); a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para atividades da administração tributária, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.