Question

a respeito da responsabilidade civil prevista no código de defesa do consumidor e com base nas disposições legais de proteção ao consumidor expressas no CDC assinale a alternativa correta??​

Answer 1

Resposta: O Município pode ser considerado fornecedor quando prestar serviços de saúde, gratuitamente, à população.

Answer 2

Com base nas disposições legais literais, expressas no Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar que para os efeitos da caracterização da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Responsabilidade civil prevista no código de defesa do consumidor

A afirmação do primeiro parágrafo é justificada pelo fato de que se tem a definção de consumidores por equiparação.

Esses tipos de consumidores mesmo não sendo considerados consumidores diretos dos produtos, acabam por sofrer as consequências do acidente de consumo.

Saiba mais sobre Código de defesa do consumidor em:

https://brainly.com.br/tarefa/22522951

Bons estudos!