Matéria: Sociologia
Autor: rianlx007
Perguntado 3 anos atrás

qual e a competencia da uniao dos estados do distrito elderal e dos municipios ??

Respostas

respondido por: TonDiasMainSup

Resposta: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Explicação: Direito Constitucional – Repartição de Competências

Artigo 23

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