Matéria: Português
Autor: aaninhaabeatriz2953
Perguntado 3 anos atrás

nova lei de abuso de autoridade comentada

Respostas

respondido por: lazanha67

Resposta:

Explicação:

Nova Lei de Abuso de Autoridade Comentada (Lei nº 13.869/19) Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

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