Question

Diz o Art. 5°, LXIII da Constituição Federal:

"o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;"

Percebe-se que esta norma sempre é aplicada de maneira ampla, incidindo sobre outras situações, não apenas ao Preso, mas até mesmo ao réu solto. Isto significa que a interpretação é do tipo:


a) Restritiva


b) Extensiva


c) Especificadora


d) Declarativa


e) Lógica

Answer 1

Resposta:

d)

Declarativa

Explicação: