Question

7. En la garita donde presta servicio, su compañero de trabajo, es
responsable de recibir y anotar la correspondencia y valija que
llega a la empresa. Un día ud. observa que su compañero está
abriendo ciertos sobres que contienen información reservada y
sacando algunos documentos para fotocopiarlos y luego vuelve a
sellar el sobre. ¿En qué delito está incurriendo este guardia?.

Answer 1

Resposta:

O indivíduo que abriu a correspondência e a fotografou comete o crime tipificado no artigo 151 e, se porventura venha a revelar as fotografias a estranho, artigo 152 do Código Penal brasileiro. Isto é, comete crime contra a inviolabilidade de correspondência.

Explicação:

O legislador brasileiro incluiu no Código Penal uma seção que trata do crime contra a inviolabilidade de correspondência.

A inviolável do sigilo da correspondência é um direito fundamental que está contido na Constituição da República, no artigo 5º, inciso XII. Lembremos que o artigo 5º é uma cláusula pétrea.

Quando a violabilidade não for por ordem judicial ou em hipóteses previstas em lei especial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (porque são exceções da lei), estaremos diante de uma violação de um direito fundamental.

Não só, posto que o Código Penal prevê o crime de violação de correspondência, no artigo 151 - devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outra pessoa. Se essa violação gerar dano a pessoa cuja correspondência foi violada, a pena aumenta 1/2.

Todavia, há ainda a precisão do artigo 152 do Código Penal, que trata da correspondência comercial. Segundo o artigo, se for um abuso da condição empregado de estabelecimento comercial para revelar a estranho seu conteúdo, estaremos falando de outro crime.

Logo, supostamente o guarda cometeu o crime do artigo 151, violando um direito fundamental, e pode incorrer no crime do artigo 152, caso as fotografias sejam acessadas por terceiros.