Question

O que ocorre caso não seja utilizada a Nota Fiscal para efetuar a venda de um produto ou serviço?

Answer 1

Resposta:

A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode até ser preso!

De acordo com a Lei 4.729/1965, constitui sonegação de impostos:

"Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deve ser produzida a agentes de pessoas jurídicas de direito público interno, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei”.