• Matéria: Direito
  • Autor: MorinagaMisaki1685
  • Perguntado 3 anos atrás

Como se dá a responsabilidade civil do servidor público.

Respostas

respondido por: Anônimo
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Resposta:

Responsabilidade Civil do Servidor Público:

- a improbidade administrativa: Artº. 37 & 4º da constituíção e Lei nº 8.429/1992 (artº 14 a 18)

Efeitos.

a) Patrimoniais (indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário)

b) Susensão dos direitos políticos

c) Peda da função pública

< Processamento na área civil: Ministério Público ou Procudoria do orgão. >

Explicação:

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