Respostas
Resposta:
1º passo: Atender às condições para se tornar um MEI:Não ter participação em outra empresa como sócio ou titularFaturar até R$ 81.000 por ano; eExercer as atividades permitidas. É possível registrar uma ocupação principal e até 15 secundárias.
2º passo: Criar sua conta Gov.br:
No Portal do Empreendedor, no serviço de formalização de MEI, clique em “Quero ser”. Em seguida, selecione “Formalize-se” ou “Gov.br”
O cadastro no Gov.br permite acessar diversos serviços públicos digitais sem precisar se deslocar, permanecer em filas, imprimir ou autenticar documentos.
3º passo: Completar seu cadastro no Portal do Empreendedor:
É hora de preencher o cadastro no Portal do Empreendedor. Clique no botão “Formalize-se”, informe os dados da sua conta Gov.br e autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da Redesim.
Preencha o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor e o número do seu telefone celular. Você receberá um código SMS.
4º Passo: Definir nome fantasia e atividades:
Informe o nome fantasia de sua empresa e selecione as atividades que irá realizar.
Também deverá ser informado onde irá atuar: em casa, em endereço comercial, como ambulante, porta a porta ou via internet, por exemplo.
5º Passo: Definir endereço:
Informe o CEP do endereço residencial e o CEP do local onde irá funcionar a empresa.
6º passo : Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI):
Após ler atentamente, o empreendedor deverá selecionar todas as declarações obrigatórias para o MEI. Será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que comprova a inscrição como MEI, com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.
Explicação:
Mas quem pode ser MEI?
Teoricamente, todo e qualquer brasileiro, em condição de pessoa física, pode abrir MEI, desde que atenda alguns requisitos básicos, como:
• Não formar sociedade de qualquer tipo (MEI não pode ter sócios);
• Já não ser proprietário ou sócio de alguma outra empresa;
• Ter, no máximo, um empregado contratado;
• Identificar corretamente o CNAE, ou ramo de atuação, e que seja permitido na condição de MEI (verifique a tabela das atividades permitidas);
• Ter faturamento máximo anual de R$81 mil por ano (aproximadamente R$6.750 ao mês);
• Já não ser Servidor Público Federal em atividade. Para os servidores estaduais e municipais, será necessário observar quais são os critérios praticados pela legislação local, pois podem haver variações nas regras e exigências.
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