• Matéria: Direito
  • Autor: irlanditiel1774
  • Perguntado 3 anos atrás

Pode o presidente da república instituir o imposto sobre grandes fortunas através de medida provisória?.

Respostas

respondido por: pamelahsilvarodrigue
0

Resposta:

Sim, porque compete ao Presidente da República o poder regulamentar das leis.

Explicação:

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