• Matéria: Direito
  • Autor: tiagograciano1
  • Perguntado 3 anos atrás
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No que se Refere as causas excludente da ilicitude e da culpabilidade do crime previsto no código penal militar

Respostas

respondido por: gabytmrgarcia
1
Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.
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