De acordo com os conceitos abordados na bibliografia básica da disciplina, a lei federal do parcelamento do solo urbano, lei 6.766/79 (alterada pela lei 9.785/99) é conhecida como:
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respondido por:
7
Letra C - LEI LEHMANN pág.335 2º parágrafo org. muncipal
RonaldBahia:
Correto: 100% na Apol
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