Question

6.São atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. à(ao) A. Decreto. B. Portaria. C. Projeto de Lei. D. Contrato. E. Convênio

Answer 1

Resposta:   A. Decreto.

Explicação:  "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"