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“coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. Trânsito em julgado, portanto, é a situação jurídica que determina a coisa julgada, sendo esta uma consequência daquele. O trânsito em julgado consiste no principal e intrínseco efeito da preclusão, para as partes do processo, da possibilidade de interposição de recurso após o decurso do prazo respectivo.
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