Question

No conceito de tributo, a expressão "cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada" significa:

Answer 1

Resposta:

São elementos caracterizadores do conceito legal de tributo: prestação pecuniária compulsória, estabelecida em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não caracterizar sanção de ato ilícito, ser instituído em lei, ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.