• Matéria: Direito
  • Autor: andrades87
  • Perguntado 9 anos atrás

Os agentes delegados, como responsáveis por uma serventia, devem ser remunerados de alguma forma. Essa forma são os emolumentos. A lei federal apenas estabelece normas gerais para fixação de emolumentos, que será complementada pela lei estadual.

Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) I - As custas e emolumentos são definidos pelo Tribunal de Justiça de cada Estado, aprovados pela assembleia legislativa e sancionados pelo governador.

( ) II - As custas e emolumentos são fixadas em lei, que pode ser chamada de Regimento de Custas e Emolumentos, ou Tabela de Custas e Emolumentos.

( ) III - A Tabela de Custas e Emolumentos independe de publicação no Diário Oficial do Estado.

( ) IV - A lei que define a Tabela de Custas e Emolumentos deve ser publicada no Diário Oficial da União, por ser federal.

( ) V - A lei que define a Tabela de Custas e Emolumentos deve ser publicada no Diário Oficial do Estado após sua vigência.



A sequência correta é:
A

V, V, F, F, F.
B

V, V, F, F, V.
C

F, V, V, V, F.
D

V, V, V, F, V.
E

V, F, V, F, V.

Respostas

respondido por: winederrn
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Olá, amigo(a)!

Abaixo, segue a análise de cada uma das assertivas apresentadas.

( ) I - As custas e emolumentos são definidos pelo Tribunal de Justiça de cada Estado, aprovados pela assembleia legislativa e sancionados pelo governador.

CORRETO. É importante ressaltar que a cobrança das custas e dos emolumentos deve estar de acordo com o disposto no Art. 24, IV da Constituição Federal.



( ) II - As custas e emolumentos são fixadas em lei, que pode ser chamada de Regimento de Custas e Emolumentos, ou Tabela de Custas e Emolumentos.

CORRETO. De acordo com o Par. 2º do Art. 98 da Constituição Federal, a União, o Distrito Federal e os Estados deverão criar custas e emolumentos para as atividades da justiça.



( ) III - A Tabela de Custas e Emolumentos independe de publicação no Diário Oficial do Estado.

ERRADO. Tal fato contraria o Princípio da Publicidade (expresso na CF/88).



( ) IV - A lei que define a Tabela de Custas e Emolumentos deve ser publicada no Diário Oficial da União, por ser federal.

ERRADO. Os estados podem criar as suas respectivas tabelas de Custas e Emolumentos judiciais.



( ) V - A lei que define a Tabela de Custas e Emolumentos deve ser publicada no Diário Oficial do Estado após sua vigência.


ERRADO. O correto seria após a sua publicação.


Gabarito:

"A) V, V, F, F, F".


Até a próxima!

respondido por: MFMR
18

Resposta correta: Letra A (V,V,F,F,F).


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