Nos termos do artigo 3º da Lei n.º 8.666/1993, o procedimento administrativo licitação tem por objetivos primaciais assegurar a observância do princípio da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e promover o desenvolvimento nacional sustentável (Lei n.º 12. 349/2010).
Com base nesse contexto e nas ideias que ele transmite, avalie as afirmativas que se seguem:
I- A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, ainda que eventualmente não seja a mais barata.
II- As licitações devem ser sigilosas, o que impossibilita cumprir o princípio da publicidade.
III. A exigência de habilitação prévia inviabiliza o princípio da impessoalidade.
IV- A exigência de condições passíveis de valorar propostas inibe a incidência do princípio da igualdade.
É correto o que se afirma em:
Grupo de escolhas da pergunta
a) II e III apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I apenas.
d) III e IV apenas.
e) I e II apenas.
Respostas
É correto o que se afirma apenas em c) I apenas.
Vamos analisar as afirmativas apresentadas:
I- "A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, ainda que eventualmente não seja a mais barata".
Correto, a licitação não é realizada para selecionar a proposta mais barata, mas a proposta mais vantajosa para a administração pública e promoção do desenvolvimento sustentável.
II- As licitações devem ser sigilosas, o que impossibilita cumprir o princípio da publicidade.
Incorreto, as licitações não devem ser sigilosas.
III- A exigência de habilitação prévia inviabiliza o princípio da impessoalidade.
Incorreto, a exigência de habilitação prévia não inviabiliza o princípio da impessoalidade.
IV- A exigência de condições passíveis de valorar propostas inibe a incidência do princípio da igualdade.
Incorreto.
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Bons estudos!
