Question

O que prevê o artigo 12 do código de defesa do consumidor?

Answer 1

Resposta:

- A execuçao da Política Nacional das relações de consumo, contara o poder público.

- e estabelece normas de protecçao e defesa do consumidor público e interresse social, nos termos dos artºs.

- Responsabilidade pelo fato do produto e serviço, o fabricante, o produtor.

- Responsabilidade Civil por fato do produto ônus da prova.

Explicação: