Assinale a alternativa que contém a hipótese que não constitui base legal para o tratamento de dados pessoais sensíveis:
O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
A proteção do crédito.
O consentimento do titular.
O exercício regular de direitos.
Respostas
As únicas hipóteses que não permite tratamento de dados pessoais sensíveis é no caso de informações importantes para diligências investigativas criminais, civis ou administrativas enquanto não forem concluídos os atos (alternativa A).
A proteção de dados pessoais e a legislação:
A LGPD visa proteger os dados pessoas das pessoas que cedem para sites, órgãos públicos e privados, empresas e industrias a pedido destes, e um dos direitos da pessoa natural é a revisão dos dados e o tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses pessoais.
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Resposta:
A proteção do crédito.
Explicação:
As bases legais para o tratamento de dados pessoais são as seguintes: (a) consentimento do titular de dados;
(b) legítimo interesse;
(c) cumprimento de alguma obrigação legal ou de natureza regulatória; (d) tratamento de dados pessoais pela administração pública;
(e) execução ou mesmo preparação contratual;
(f) realização de pesquisas e/ou estudos;
(g) exercício regular de direitos;
(i) proteção da vida, bem como da incolumidade física;
(j) tutela da saúde do titular de dados pessoais; e
(k) proteção do crédito.