Question

Assinale a alternativa que contém a hipótese que não constitui base legal para o tratamento de dados pessoais: O interesse público secundário. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. Atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

Answer 1

Não há base legal para o tratamento de dados pessoais quando se fala da proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de outras pessoas, isso porque a proteção da vida humana é prioridade na lei (alternativa D).

Sobre a proteção de dados pessoais na LGPD:

A LGPD visa proteger os dados pessoas das pessoas que cedem para sites, órgãos públicos e privados, empresas e industrias a pedido destes, sendo possível que os titulares façam requisições as empresas que usam os dados pessoais delas.

A proteção de dados do LGPD não se estende para os dados relevantes em processos jurídicos enquanto não conclusos os autos.

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