1-Assinale a alternativa que contém a hipótese que não constitui base legal para o tratamento de dados pessoais sensíveis:
a)O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
b)O consentimento do titular.
c)A proteção do crédito.
d)O exercício regular de direitos.
Respostas
Nenhuma dessas alternativas está correta, pois todas as alternativas expostas fazem parte da base legal para o tratamento de dados pessoais sensíveis.
Base legal para o tratamento de dados pessoais sensíveis
As bases legais da LGPS são os requisitos de tratamento de dados estabelecidos na Lei, sendo eles:
- Consentimento do titular;
- Legítimo Interesse;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Tratamento pela administração pública;
- Realização de estudos e de pesquisas;
- Execução ou preparação contratual;
- Exercício regular de direitos;
- Proteção da vida e da incolumidade física;
- Tutela de saúde do titular;
- Proteção de crédito.
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Bons estudos!
Resposta:
c)A proteção do crédito.
Explicação:
As bases legais para o tratamento de dados pessoais são as seguintes: (a) consentimento do titular de dados;
(b) legítimo interesse;
(c) cumprimento de alguma obrigação legal ou de natureza regulatória; (d) tratamento de dados pessoais pela administração pública;
(e) execução ou mesmo preparação contratual;
(f) realização de pesquisas e/ou estudos;
(g) exercício regular de direitos;
(i) proteção da vida, bem como da incolumidade física;
(j) tutela da saúde do titular de dados pessoais; e
(k) proteção do crédito.