Question

Assinale a alternativa correta quanto às funções da ANPD:

1. A ANPD é o órgão responsável apenas pela aplicação de sanções, as quais estão previstas na LGPD.
2. A ANPD é responsável por guiar a interpretação da Lei e regulamentar padrões e técnicas aplicáveis às questões de segurança da informação, interoperabilidade e processos de anonimização
3. A ANPD foi criada para fiscalizar o cumprimento da lei e notificar a autoridade competente para penalizar as empresas que não estiverem cumprindo, pois não possui poder sancionador.
4. Nenhuma das alternativas.

Answer 1

A ANPD regulamenta a interpretação legal das leis e regulamentações sobre a segurança das informações, além de aplicar sanções e agir na determinação de processos de anonimato (alternativa 2).

A função da ANPD:

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é importante para guiar a interpretação da lei, regular o tratamento de dados, fiscalizar a segurança das informações e aplicar sanções à empresas e instituições públicas que firam a LGPD, sem excluir as sanções penais e civis.

Dados pessoais são sensíveis e podem ser usados de várias formas, inclusive para causar danos aos titulares, por há um movimento de proteção sobre esses dados.

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