Question

Assinale a alternativa que contém a hipótese que não constitui base legal para o tratamento de dados pessoais sensíveis:

1- O consentimento do titular.
2-O exercício regular de direitos.
3-O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
4-A proteção do crédito.

Answer 1

A opção que não apresenta  base legal para o tratamento de dados pessoais sensíveis é esta: a proteção do crédito. Assim, deve-se marcar o número 4.

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Esta Lei versa sobre o tratamento de dados pessoais (em meios físicos ou digitais). Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

Nessa lei, há diferença do tratamento de dados, a partir de seu objeto. As empresas devem tratar "dados comuns" de maneira diferente dos "dados sensíveis". Assim, o item 4 não se enquadra em nenhuma das hipóteses para o tratamento de dados sensíveis e é considerado ilegal. Dessa forma, a  empresa poderá sofrer sanções administrativas e ações judiciais.

Saiba mais sobre LGPD em  : https://brainly.com.br/tarefa/19085044

Answer 2

Resposta:

4-A proteção do crédito.

Explicação:

As bases legais para o tratamento de dados pessoais são as seguintes: (a) consentimento do titular de dados;

(b) legítimo interesse;

(c) cumprimento de alguma obrigação legal ou de natureza regulatória; (d) tratamento de dados pessoais pela administração pública;

(e) execução ou mesmo preparação contratual;

(f) realização de pesquisas e/ou estudos;

(g) exercício regular de direitos;

(i) proteção da vida, bem como da incolumidade física;

(j) tutela da saúde do titular de dados pessoais; e

(k) proteção do crédito.