• Matéria: Direito
  • Autor: brunamiranda4456
  • Perguntado 3 anos atrás
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A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado.

Respostas

respondido por: joaopaulooas
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A desistência da ação penal pode ocorrer a qualquer momento anterior ao trânsito em julgado. Dessa forma, a sentença está correta, tendo vista que há óbice (impedimento) quando já existe uma condenação.

O que é desistência de ação penal?

A desistência de ação penal, segundo a doutrina, é um instituto de caráter processual que tem como objetivo o não prosseguimento do processo judicial. Portanto, na ação privada ela só poderá ser requerida pelo autor da ação inicial.

Chegamos a conclusão então que a alternativa é verdadeira, pois ela traz corretamente aquilo que determina o código de processo penal.

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Anexos:
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