A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão.
Respostas
A medida cautelar poderá suspender a aplicação da lei, porém será apenas nos casos de omissão parcial. Dessa forma a sentença deve ser considerada incorreta, tendo em vista que está incompleta de acordo com a lei nº 12.063.
O que é medida cautelar?
A medida cautelar tem como objetivo assegurar que o processo penal seja respeitado e garantido. Portanto pode-se dizer que a medida cautelar funciona como uma antecipação dos efeitos da decisão judicial antes que eles fossem a trânsito em julgado.
Dessa forma, podemos concluir que a medida cautelar não poderá aplicar apenas nos casos de omissão e sim omissão parcial, pois ainda não foi nada decidido e todos são considerados inocentes até que se prove o contrário.
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