Question

Constitui ato de improbidade administrativa a aquisição de imóvel por valor notoriamente.

Answer 1

O item em questão está errado, tendo em visto que a Lei de Improbidade Administrativa - LIA em nenhum momento restringe a aquisição de imóvel nas formas legais.

Quais os tipos de improbidade administrativa?

A lei de improbidade administrativa divide os crimes em 4 possibilidades, são elas:

• as que importam enriquecimento ilícito;
• causam prejuízo ao erário;
• Atentam contra os princípios da administração pública
• e os decorrentes de concessão indevida de benefício financeiro ou tributário.

Portanto, a premissa acima não se encaixa em nenhum tipo previsto em lei e não pode ser considerada como ato de improbidade administrativa.

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