Question

Segundo disposição expressa da lei no 12. 594/2012 (lei do sinase) e/ou lei no 8. 069/1990 (estatuto da criança e do ado-lescente), deve ser fundamentada em parecer técnico a decisão que.

Answer 1

A decisão que deve ser fundamentada em parecer técnico, de acordo com a Lei do Sinase 12.594/2012 ou no Estatuto da Criança e do Adolescente é a decisão que substitui a medida socioeducativa mais branda por medida mais gravosa.

Lei do Sinase

A Lei 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) que regulamenta as medidas julgadas à adolescentes que cometam infrações e como estas serão executadas.

Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente são as normas voltadas para a proteção de crianças e adolescentes. Elas garantem e regulamentam os direitos humanos dos menores.

Você pode aprender mais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente aqui:

https://brainly.com.br/tarefa/34601106

Espero ter ajudado!